Seção 1: Concordância com os Termos de Uso

Ao utilizar nosso Chatbot, navegar pelo site, criar uma conta ou usufruir de qualquer serviço oferecido pela plataforma Reticket Brasil ("Reticket"), você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em aderir integralmente a estes Termos de Uso, bem como a todas as políticas e diretrizes aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade, Política de Cancelamento e quaisquer outras orientações mencionadas ou incorporadas no site ou chatbot da Reticket.

1.1 Consentimento Informado

Ao iniciar uma interação com o Chatbot, criar uma conta, realizar a compra ou venda de ingressos ou acessar nosso site, você confirma expressamente que estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculativo. Isso indica que você leu, entendeu e concorda em cumprir todas as disposições, obrigações, direitos e responsabilidades aqui estabelecidas. A continuidade do uso dos produtos e serviços da Reticket, mesmo após eventuais alterações destes Termos de Uso, será considerada como aceitação tácita dos termos revisados.

1.2 Modificações nos Termos de Uso

A Reticket reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, revisar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos de Uso, sem a necessidade de notificação prévia individual. No entanto, sempre que ocorrerem alterações significativas, notificaremos os usuários por meio de nossos canais de comunicação, como e-mail cadastrado, notificações em redes sociais ou avisos em nosso site. Recomendamos que você revise estes Termos de Uso periodicamente. O uso contínuo da plataforma após quaisquer modificações constitui sua aceitação das alterações. Caso não concorde com as mudanças implementadas, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma e, se for o caso, solicitar o encerramento de sua conta.

1.3 Elegibilidade e Capacidade Legal

Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que possui plena capacidade legal para celebrar contratos e realizar transações na Reticket. Isso significa que você tem pelo menos 18 anos ou, se for menor de idade, está devidamente autorizado por seus pais ou responsáveis legais para utilizar a plataforma, sendo estes responsáveis por qualquer operação realizada. Usuários que atuam em nome de pessoas jurídicas também declaram que possuem autorização formal para agir em nome da empresa e assumir obrigações em seu nome, responsabilizando-se integralmente pelo cumprimento das disposições aqui estabelecidas.

1.4 Aceitação de Políticas Adicionais

Além destes Termos de Uso, você declara que leu e concorda com todas as demais políticas da Reticket, incluindo, mas não se limitando a:

• Política de Privacidade: regula como coletamos, armazenamos, utilizamos e compartilhamos seus dados pessoais.

• Política de Cancelamento e Reembolso: estabelece os prazos e procedimentos aplicáveis para cancelamentos de compras e reembolsos.

• Política de Segurança e Fraudes: define os mecanismos de verificação e proteção contra atividades fraudulentas e golpes.

Essas políticas adicionais são parte integrante destes Termos de Uso, e sua aceitação é um pré-requisito para a utilização da plataforma Reticket.

1.5 Papel de Intermediação

Ao utilizar os serviços da Reticket, você concorda que a plataforma atua apenas como intermediária nas transações entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador. A Reticket não se responsabiliza pela veracidade ou legalidade dos ingressos oferecidos pelos Usuários Vendedores, mas trabalha para garantir a segurança e a integridade da transação financeira e da transferência dos ingressos.

1.6 Acesso e Uso Permitido

Você compreende e concorda que o acesso à plataforma é não exclusivo, intransferível e não sublicenciável, sendo concedido de acordo com estes Termos de Uso. O acesso à Reticket é oferecido sob a condição de que você a utilize de forma ética, respeitosa e dentro dos limites legais. O uso da plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou qualquer comportamento que possa prejudicar terceiros ou a própria Reticket resultará na suspensão ou exclusão de sua conta, conforme descrito em nossa Política de Suspensão e Banimento.

1.7 Medidas em Caso de Violação

Se a Reticket identificar que você violou qualquer disposição destes Termos de Uso ou de qualquer política adicional, poderá tomar as medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando a, bloquear sua conta, suspender transações em andamento, reter valores em caso de suspeita de fraude ou até mesmo adotar medidas legais cabíveis.

1.8 Rescisão da Aceitação

A aceitação destes Termos de Uso permanecerá em vigor enquanto você utilizar a plataforma. Você pode encerrar sua conta e o vínculo com a Reticket a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail ao nosso suporte. No entanto, quaisquer obrigações pendentes, como pagamento de valores devidos ou entrega de ingressos, continuarão válidas até sua completa resolução. Em casos de descumprimento destes Termos de Uso, a Reticket pode encerrar unilateralmente o acesso de qualquer usuário, sendo proibida a tentativa de reativação de contas suspensas sem autorização prévia.

Seção 2: Termos e Definições

Para garantir a compreensão completa destes Termos de Serviço e o uso adequado do Chatbot Reticket, algumas expressões técnicas e termos específicos utilizados neste documento são definidos a seguir:

2.1 Reticket Brasil

Refere-se ao chatbot online de propriedade da Reticket Brasil, inscrita no CNPJ sob o número 50.348.278/0001-22. A Reticket atua como um marketplace especializado na compra, venda e revenda de ingressos para eventos. A empresa fornece uma solução tecnológica que conecta compradores e vendedores de ingressos, priorizando segurança, transparência e praticidade nas transações, garantindo a intermediação eficaz e a validação de cada operação realizada.

2.2 Usuário

Pessoa física ou jurídica que acessa, navega, utiliza ou realiza transações na plataforma Reticket. O termo "Usuário" engloba tanto os compradores quanto os vendedores, bem como qualquer pessoa que cria uma conta pessoal ou empresarial. O Usuário deve ter plena capacidade civil ou, se menor de idade, estar devidamente autorizado por seu responsável legal.

• Comprador: Pessoa física ou jurídica que adquire ingressos na plataforma da Reticket.

• Vendedor: Pessoa física ou jurídica que oferece ingressos para venda na plataforma da Reticket.

2.3 Plataforma Marketplace

Designa o modelo de negócios da Reticket, caracterizado como uma solução digital que intermedeia transações entre compradores e vendedores de ingressos. A Reticket não é proprietária dos ingressos nem realiza a venda direta; atua apenas como intermediária, fornecendo um ambiente seguro para a realização das transações.

2.4 Ingressos

São os títulos de acesso a eventos culturais, esportivos, musicais e outros, disponibilizados pelos vendedores na plataforma. Os ingressos podem ser físicos ou digitais, como QR codes ou e-tickets transferidos por meio de aplicativos de terceiros. O ingresso é o produto principal das transações realizadas na plataforma e deve ser autêntico e válido para acesso ao respectivo evento.

2.5 Conta de Acesso

Refere-se ao perfil individual que o Usuário precisa criar para acessar e utilizar os serviços da Reticket. A conta é única e intransferível, exigindo que o Usuário forneça informações verdadeiras e completas no momento do cadastro. Ela é composta por dados pessoais como nome, CPF, e-mail e telefone. O Usuário é totalmente responsável por qualquer atividade realizada através de sua conta.

2.6 Transação

Termo que descreve qualquer negociação realizada entre um comprador e um vendedor por meio da plataforma Reticket. A transação abrange todas as etapas, desde a publicação do ingresso pelo vendedor até a conclusão da venda e o repasse do valor ao vendedor. As transações podem envolver procedimentos de análise antifraude, verificação de pagamento e, se necessário, ações de mediação entre as partes envolvidas.

2.7 Formas de Pagamento

Designa os métodos de pagamento aceitos pela Reticket para a conclusão de transações na plataforma. Os principais meios incluem cartão de crédito e outras opções que possam ser disponibilizadas com a evolução dos serviços. Todos os pagamentos realizados pelos compradores são processados através da plataforma Stripe, contratada pela Reticket, que assegura a segurança das transações e o repasse correto ao vendedor por meio do Stripe Connect.

2.8 Repasse Financeiro

Refere-se à transferência do valor da venda de um ingresso do vendedor, efetuada pela Reticket para a conta Stripe Connect do vendedor após a confirmação de que o evento ocorreu sem problemas relacionados ao ingresso vendido. O repasse é realizado automaticamente em até três dias úteis após a confirmação do evento, exceto em casos de fatores externos ou medidas antifraude.

2.9 Conta Stripe Connect

Refere-se à conta que o vendedor deve criar na plataforma Stripe para receber os valores das vendas realizadas na Reticket. Os valores são transferidos diretamente para a conta Stripe Connect do vendedor, seguindo os termos e condições estabelecidos pela Stripe. A Reticket não mantém uma carteira digital interna, atuando apenas como intermediária na facilitação da transação financeira através da integração com a Stripe.

2.10 Estorno (Chargeback)

Refere-se à devolução de um pagamento efetuado por meio de cartão de crédito quando o titular do cartão contesta a cobrança junto à instituição financeira, alegando transação fraudulenta ou irregular. Em casos de estorno, o valor correspondente é descontado da conta Stripe Connect do vendedor, conforme as políticas da Stripe e das instituições financeiras envolvidas. A Reticket não se responsabiliza por estornos resultantes de má-fé dos Usuários, sendo o procedimento regido pelas regras da plataforma de pagamento utilizada.

2.11 Sistema de Prevenção a Fraudes

Conjunto de mecanismos e procedimentos utilizados pela Reticket e seus parceiros de pagamento para verificar e validar as transações realizadas na plataforma. O sistema antifraude tem como objetivo prevenir atividades fraudulentas, analisar o comportamento de compra e verificar a autenticidade dos dados fornecidos pelo comprador. O uso desse sistema é essencial para proteger ambas as partes envolvidas na transação.

2.12 Política de Cancelamento e Reembolso

Conjunto de regras e procedimentos que estabelecem os prazos e condições sob os quais o comprador pode solicitar o cancelamento de uma compra e o reembolso do valor pago. A política respeita as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações aplicáveis, garantindo os direitos do comprador dentro dos limites legais. O reembolso é processado após a verificação de elegibilidade e pode variar conforme o meio de pagamento utilizado.

2.13 Termos de Serviço

Documento que regula todas as atividades na Reticket, estabelecendo as obrigações e responsabilidades dos Usuários e da própria plataforma. O uso contínuo da Reticket implica a aceitação integral e incondicional dos Termos de Serviço, que podem ser alterados a qualquer momento, com notificações adequadas aos Usuários.

2.14 Evento

Qualquer acontecimento cultural, esportivo, musical ou social para o qual os ingressos são vendidos ou revendidos na plataforma Reticket. O evento pode ser organizado por terceiros, sendo a Reticket apenas uma intermediária na venda de ingressos, sem qualquer responsabilidade sobre o evento em si.

2.15 Atendimento ao Usuário

Serviço oferecido pela Reticket para auxiliar os Usuários em caso de dúvidas, problemas técnicos ou questões relacionadas à plataforma. O atendimento pode ser disponibilizado por meio de chat, e-mail ou telefone, e tem como objetivo solucionar problemas dentro dos prazos estabelecidos nos Termos de Serviço e nas políticas aplicáveis.

Seção 3: Serviços Disponibilizados

A Reticket Brasil proporciona aos seus Usuários um chatbot especializado na compra, venda e revenda de ingressos para eventos culturais, esportivos, musicais e outros. Os serviços oferecidos atendem tanto aos compradores quanto aos vendedores, proporcionando um ambiente seguro, transparente e prático para a realização de transações de ingressos. A seguir, detalhamos os principais serviços oferecidos pela Reticket, bem como suas condições de uso:

3.1 Plataforma de Intermediação de Ingressos

A Reticket opera como um marketplace, atuando como intermediária entre vendedores e compradores de ingressos. A plataforma permite que ingressos de eventos, sejam eles físicos ou digitais, sejam oferecidos para venda pelos vendedores e adquiridos por usuários interessados. A Reticket não possui os ingressos, sendo responsável apenas por facilitar a transação e gerenciar a segurança durante o processo de compra e venda.

3.2 Venda e Revenda de Ingressos

Por meio da plataforma, o vendedor pode anunciar ingressos para venda ou revenda. Esses ingressos podem ser para eventos de qualquer natureza, desde que o vendedor tenha o direito legítimo de vendê-los, conforme descrito nos Termos de Serviço. A Reticket fornece uma interface intuitiva para a publicação dos ingressos, onde o vendedor deve fornecer informações detalhadas, como tipo de ingresso, data do evento, setor, preço e outras informações relevantes.

• Remoção de Anúncios: A Reticket reserva-se o direito de suspender ou remover anúncios que não estejam em conformidade com os Termos de Serviço ou que sejam considerados suspeitos de fraude.

• Responsabilidade do Vendedor: Os vendedores são responsáveis pela autenticidade e validade dos ingressos oferecidos. Qualquer tentativa de vender ingressos falsos ou inválidos pode resultar na suspensão da conta e em medidas legais cabíveis.

3.3 Compra de Ingressos

Os compradores têm acesso a uma ampla variedade de ingressos para eventos anunciados por terceiros. Ao selecionar um ingresso, o comprador deve seguir o processo de finalização de compra oferecido pela plataforma, podendo escolher o meio de pagamento, fornecer dados pessoais e concluir a transação.

• Segurança na Compra: Todos os ingressos adquiridos na Reticket passam por processos de validação, garantindo que os compradores recebam ingressos válidos para o evento. Se for detectado algum problema com o ingresso adquirido, a Reticket compromete-se a mediar a solução entre o comprador e o vendedor, sempre respeitando as políticas de cancelamento e reembolso descritas neste documento.

3.4 Segurança e Intermediação nas Transações

A Reticket implementa medidas de segurança para proteger tanto os compradores quanto os vendedores. Entre as principais ações estão o uso de sistemas antifraude, a verificação da identidade dos Usuários e a validação dos ingressos vendidos.

• Análise Antifraude: A plataforma utiliza sistemas de prevenção a fraudes que analisam cada transação para confirmar a autenticidade dos dados do comprador, prevenindo golpes ou fraudes com cartões de crédito.

• Retenção de Pagamentos: A Reticket retém o valor da venda em uma conta de pagamento até a realização do evento. Esse procedimento visa assegurar que o ingresso transferido pelo vendedor seja válido e que o comprador possa efetivamente utilizá-lo.

3.5 Utilização do Stripe Connect

A Reticket utiliza o Stripe Connect para processar pagamentos e repassar os valores das vendas de ingressos aos vendedores. Após a confirmação de que o evento ocorreu sem problemas relacionados ao ingresso vendido, o repasse dos valores é realizado diretamente para a conta Stripe Connect do vendedor, em até três dias úteis após o evento. Isso garante que o ingresso tenha sido validado e utilizado pelo comprador, evitando problemas como estornos ou disputas.

• Transferência de Fundos: Os valores disponíveis na conta Stripe Connect do vendedor podem ser transferidos para uma conta bancária de sua titularidade, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela Stripe. A Reticket não se responsabiliza por atrasos decorrentes de informações bancárias incorretas fornecidas pelo Usuário ou por procedimentos internos da Stripe.

3.6 Políticas de Cancelamento e Reembolso

A Reticket permite que compradores solicitem o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação brasileira, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As solicitações serão analisadas individualmente, de acordo com as condições específicas de cada transação e evento.

• Reembolso em Caso de Cancelamento de Evento: Se um evento for cancelado, a Reticket atuará como intermediária no processo de reembolso entre o comprador e o vendedor, aplicando as regras específicas conforme estabelecido no CDC e na legislação vigente.

3.7 Suporte e Atendimento ao Cliente

A Reticket oferece um serviço de atendimento ao Usuário por meio de diversos canais, como chat, WhatsApp e e-mail, para auxiliar em questões relacionadas à compra, venda, cancelamentos, disputas ou problemas técnicos com a plataforma.

• Horários de Atendimento: O suporte é realizado de acordo com os horários disponibilizados no site, e a Reticket compromete-se a oferecer soluções no menor tempo possível, respeitando as políticas internas de priorização de casos.

3.8 Mediação de Conflitos e Resolução de Disputas

Em caso de conflito entre o comprador e o vendedor, a Reticket atua como mediadora para resolver o problema. A empresa realizará uma análise detalhada da situação e, com base nos Termos de Serviço, políticas de segurança e histórico das transações, proporá uma solução justa e equilibrada. As ferramentas de mediação incluem a verificação de documentos, comprovantes de transação e outros elementos que comprovem as alegações de ambas as partes.

3.9 Programas de Fidelidade e Ofertas Promocionais

A Reticket pode oferecer programas de fidelidade, descontos e promoções aos seus Usuários, visando incentivar o uso contínuo da plataforma. As condições específicas de participação, como acúmulo de pontos ou concessão de descontos, serão sempre divulgadas em locais visíveis na plataforma, e os termos específicos de cada programa serão aplicados.

3.10 Parcerias Comerciais e Campanhas de Marketing

A Reticket reserva-se o direito de realizar campanhas publicitárias e promoções em conjunto com parceiros comerciais e organizadores de eventos. Essas campanhas podem incluir descontos em ingressos ou ofertas exclusivas para os Usuários da plataforma. Em casos de parcerias com terceiros, os termos dessas promoções serão regidos por acordos específicos e devidamente informados aos Usuários.

Seção 4: Responsabilidades da Reticket

A Reticket Brasil atua como um chatbot que serve exclusivamente como intermediário na compra e venda de ingressos para diversos eventos, como shows, festivais e competições esportivas. A seguir, detalhamos as responsabilidades da Reticket no uso da plataforma, bem como suas limitações e obrigações perante os Usuários Vendedores e Compradores.

4.1 Intermediação de Transações

A principal responsabilidade da Reticket é facilitar as transações de compra e venda de ingressos, garantindo segurança, transparência e confiança durante todo o processo. Isso significa que a Reticket atua como um facilitador, conectando vendedores e compradores para que as transações ocorram de maneira eficiente e segura.

• Natureza da Propriedade dos Ingressos: A Reticket não é proprietária dos ingressos comercializados na plataforma. Os ingressos são anunciados pelos Usuários Vendedores, que são responsáveis pela veracidade das informações e autenticidade dos ingressos oferecidos.

• Disponibilidade de Ingressos: A Reticket não garante a disponibilidade de ingressos para um determinado evento até que a transação seja confirmada. Portanto, a empresa não pode ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades no estoque de ingressos ofertados pelos vendedores.

4.2 Garantia de Segurança nas Transações

A Reticket compromete-se a utilizar ferramentas e tecnologias para garantir a segurança das transações realizadas na plataforma. Entre essas medidas estão sistemas antifraude, verificação de identidade e controle de transações, conforme descrito a seguir:

• Sistema Antifraude: A Reticket dispõe de um sistema avançado de análise de risco para prevenir fraudes em transações. Todas as compras realizadas na plataforma passam por uma verificação para detectar comportamentos suspeitos. No entanto, a Reticket não pode garantir a eliminação total de fraudes, sendo a segurança das transações uma responsabilidade compartilhada entre os usuários e a plataforma.

• Validação de Ingressos: A Reticket realiza a validação dos ingressos vendidos antes de liberar o pagamento ao Usuário Vendedor. Esse processo ocorre em até três dias úteis após o evento, garantindo que o comprador utilizou o ingresso e que não há disputas pendentes. Contudo, a Reticket não se responsabiliza por problemas que possam ocorrer entre a confirmação do ingresso e o evento, como alterações de última hora feitas pelos organizadores.

4.3 Suporte ao Usuário e Mediação de Conflitos

A Reticket oferece suporte aos usuários para resolver problemas relacionados à compra e venda de ingressos, mediando conflitos entre compradores e vendedores quando necessário.

• Mediação de Disputas: Em casos de não recebimento do ingresso por parte do comprador ou de não pagamento ao vendedor, a Reticket atua como mediadora para encontrar uma solução justa, baseada nas evidências apresentadas pelas partes (como comprovantes de pagamento e comunicação no chatbot da Reticket).

• Limitações de Responsabilidade: A responsabilidade da Reticket limita-se a mediar e facilitar o processo de resolução de disputas. A plataforma não se responsabiliza por comportamentos individuais dos usuários fora dos canais oficiais, como contatos diretos entre comprador e vendedor fora da plataforma.

4.4 Responsabilidade sobre Ingressos e Eventos

A Reticket não é responsável pela organização, qualidade ou execução dos eventos cujos ingressos são comercializados na plataforma. As responsabilidades relacionadas à realização dos eventos (data, horário, condições do local, segurança etc.) pertencem aos organizadores e promotores dos respectivos eventos.

• Cancelamentos e Adiamentos: Caso um evento seja cancelado ou adiado, a Reticket atuará para garantir que o Usuário Comprador tenha direito ao reembolso do valor pago ou possa escolher uma alternativa oferecida pelo organizador, conforme previsto nas políticas de reembolso e na legislação vigente.

• Alterações pelo Organizador: A Reticket não se responsabiliza por problemas no ingresso originados por decisões do organizador do evento, como mudança de local, alteração de assentos ou implementação de regras adicionais.

4.5 Responsabilidade sobre o Pagamento e Repasse

A Reticket é responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos Usuários Compradores e pelo repasse dos valores aos Usuários Vendedores, conforme os prazos estabelecidos nestes Termos de Uso.

• Prazos de Repasse: O repasse do valor à conta Stripe Connect do Usuário Vendedor ocorre em até três dias úteis após o evento, desde que o ingresso tenha sido utilizado sem problemas pelo comprador e não haja disputas pendentes.

• Atrasos no Repasse: A Reticket não se responsabiliza por atrasos no repasse causados por dados bancários incorretos fornecidos pelo usuário ou por problemas externos, como interrupções no sistema bancário.

4.6 Responsabilidade Limitada

Em casos em que ocorram falhas ou incidentes que resultem em prejuízos financeiros ou morais aos usuários, a responsabilidade da Reticket será limitada às medidas razoáveis para solucionar o problema. A empresa não se responsabiliza por perdas indiretas, danos emergentes ou lucros cessantes resultantes de eventos não controláveis diretamente pela Reticket.

• Erros dos Usuários: A Reticket não pode ser responsabilizada por erros cometidos pelos usuários, como informações incorretas no cadastro de ingressos ou dados pessoais. Da mesma forma, a plataforma não assume responsabilidade por ações dos usuários fora dos canais oficiais da plataforma.

4.7 Conformidade Legal e Regulamentar

A Reticket compromete-se a atuar em conformidade com as leis brasileiras, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso inclui garantir a proteção de dados pessoais dos usuários, assegurar o direito de reembolso conforme previsto no CDC e manter práticas éticas e transparentes em todas as suas operações.

• Violação de Leis por Usuários: A Reticket não se responsabiliza por situações em que os usuários violam as leis ou regulamentos locais, como a venda de ingressos falsificados ou a prática de cambismo. Nessas situações, a Reticket cooperará com as autoridades competentes para a aplicação de sanções e poderá excluir o usuário da plataforma permanentemente.

4.8 Exclusão de Garantias

Embora a Reticket se esforce ao máximo para garantir a segurança e o sucesso das transações realizadas em sua plataforma, a empresa não oferece garantias absolutas quanto à disponibilidade dos ingressos, ao funcionamento contínuo do site ou à ausência total de problemas técnicos. A Reticket não garante que o uso da plataforma será ininterrupto ou livre de erros.

• Interrupções de Serviço: A plataforma pode passar por atualizações, manutenções e outras atividades técnicas que podem temporariamente afetar o acesso aos serviços. A Reticket compromete-se a informar previamente sobre qualquer interrupção programada, mas não pode garantir que interrupções imprevistas não ocorrerão.

4.9 Responsabilidade em Caso de Fraude

Em situações em que fraudes ou golpes sejam identificados, a Reticket agirá prontamente para mitigar os efeitos, suspendendo o usuário envolvido e acionando as autoridades competentes. No entanto, a Reticket não se responsabiliza por fraudes causadas por falhas externas ao sistema de segurança da plataforma ou por atos ilícitos praticados pelos próprios usuários.

• Assistência às Vítimas: Em casos de fraude comprovada, a Reticket compromete-se a auxiliar as vítimas nas investigações, disponibilizando dados e evidências para as autoridades, desde que sejam respeitadas as disposições legais e os direitos de privacidade dos usuários.

Seção 5: Direitos e Deveres do Usuário

A Reticket prioriza a transparência e a segurança em todas as transações realizadas por meio de sua plataforma. Para garantir o bom funcionamento do marketplace e proporcionar uma experiência segura a todos os usuários, é fundamental que tanto os Usuários Vendedores quanto os Usuários Compradores estejam cientes de seus direitos e obrigações ao utilizar os serviços da Reticket. A seguir, detalhamos de forma abrangente as responsabilidades e garantias que cabem aos usuários.

5.1 Direitos do Usuário

Os usuários da Reticket, sejam compradores ou vendedores, possuem direitos assegurados pela plataforma, especialmente no que diz respeito à segurança, privacidade, suporte e transparência. Esses direitos são garantidos para que as transações ocorram de maneira justa e dentro das normas estabelecidas.

5.1.1 Direito à Privacidade e Proteção de Dados

Todos os usuários têm direito à proteção de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso inclui:

• Confidencialidade das Informações: A garantia de que as informações pessoais e financeiras fornecidas durante o cadastro serão mantidas em sigilo.

• Uso Adequado dos Dados: Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins operacionais e de melhoria dos serviços da plataforma.

• Acesso e Controle dos Dados: O direito de acessar, corrigir e excluir os dados pessoais armazenados, mediante solicitação formal.

5.1.2 Direito à Segurança nas Transações

O usuário tem o direito de esperar que todas as transações na plataforma sejam realizadas de forma segura e confiável, com a utilização de sistemas de prevenção a fraudes e verificação de identidade.

• Para Compradores: Receber ingressos válidos e utilizáveis para o evento adquirido, conforme as informações apresentadas no anúncio do vendedor.

• Para Vendedores: Receber o pagamento de suas vendas dentro do prazo estabelecido, desde que cumpram com suas obrigações de transferir corretamente os ingressos.

5.1.3 Direito ao Suporte e Assistência

Os usuários têm direito a suporte e assistência oferecidos pela equipe da Reticket, que está disponível para mediar conflitos e esclarecer dúvidas relacionadas a transações, entregas e pagamentos.

• Acesso aos Canais de Suporte: O suporte deve ser acessível por meio dos canais oficiais, como chat da plataforma, e-mail e redes sociais.

• Resolução de Problemas: O usuário tem o direito de receber respostas e soluções para problemas reportados dentro de um prazo razoável.

5.1.4 Direito de Arrependimento

O Usuário Comprador pode exercer o direito de arrependimento da compra, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O prazo para arrependimento é de até sete dias corridos após a compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido e o ingresso não tenha sido utilizado.

5.1.5 Direito ao Reembolso

Em casos de cancelamento de eventos, fraude comprovada ou outros problemas que impeçam o uso do ingresso, o Usuário Comprador tem direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo as taxas aplicáveis, desde que sejam seguidas as regras estabelecidas nos Termos de Uso.

• Processamento do Reembolso: O reembolso será realizado pela Reticket ou pelo organizador do evento, conforme as condições previstas, no prazo estipulado pelas instituições financeiras.

5.2 Obrigações do Usuário

Os usuários da plataforma Reticket também têm obrigações que visam assegurar o funcionamento adequado do marketplace, evitar fraudes, proteger a integridade dos dados e garantir uma boa experiência de uso para todos.

5.2.1 Obrigação de Fornecer Informações Verídicas

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da plataforma, incluindo dados pessoais, informações de pagamento e dados de contato.

• Para Vendedores: Garantir que os ingressos anunciados são autênticos e que todas as informações, como tipo de ingresso, setor, data do evento e valor, estejam corretamente descritas no anúncio.

• Para Compradores: Assegurar que seus dados de pagamento e informações pessoais estão corretos e atualizados para evitar problemas nas transações.

5.2.2 Obrigação de Cumprir as Regras da Plataforma

O usuário deve respeitar todas as regras e políticas estabelecidas pela Reticket, incluindo normas de conduta, prazos de pagamento, procedimentos de entrega de ingressos e uso adequado dos canais de suporte.

• Proibição de Atividades Ilícitas: É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, como cambismo, fraude ou qualquer ação que possa prejudicar outros usuários ou a integridade da Reticket.

5.2.3 Obrigação de Transferir os Ingressos no Prazo

O Usuário Vendedor compromete-se a transferir os ingressos vendidos para o Usuário Comprador dentro do prazo acordado na plataforma e de acordo com os procedimentos descritos pela Reticket.

• Consequências do Não Cumprimento: O não cumprimento dessa obrigação poderá resultar na suspensão ou bloqueio da conta do vendedor, além da retenção de valores devidos até que a situação seja regularizada.

5.2.4 Obrigação de Verificar o Ingresso Recebido

O Usuário Comprador é responsável por verificar as informações do ingresso imediatamente após a transferência, certificando-se de que os dados estão corretos e que o ingresso recebido corresponde ao anunciado.

• Notificação de Problemas: Caso identifique algum problema, o comprador deve entrar em contato imediatamente com a Reticket, utilizando os canais de suporte disponíveis.

5.2.5 Obrigação de Reportar Atividades Suspeitas

Os usuários devem reportar qualquer atividade suspeita ou tentativa de fraude que possa comprometer a segurança da plataforma ou de outras transações.

• Colaboração com a Plataforma: Em caso de identificação de atividade fraudulenta, o usuário tem a obrigação de notificar a Reticket para que medidas preventivas e corretivas sejam implementadas.

5.2.6 Responsabilidade por Danos Causados

O usuário será responsável por quaisquer danos causados à Reticket ou a terceiros resultantes do uso indevido da plataforma, descumprimento de suas obrigações ou pela inserção de informações falsas ou enganosas.

• Medidas Legais: Em caso de fraude ou violação grave destes Termos de Uso, a Reticket poderá bloquear o acesso do usuário à plataforma, sem prejuízo de ações legais cabíveis para ressarcimento de eventuais danos.

5.3 Conformidade com as Leis Vigentes

Ao utilizar a plataforma, os usuários concordam em respeitar a legislação vigente no Brasil, especialmente no que diz respeito às normas de comércio eletrônico, proteção ao consumidor e proteção de dados pessoais.

• Cooperação com Autoridades: O usuário está ciente de que a Reticket cooperará com as autoridades competentes sempre que solicitado, fornecendo as informações necessárias para investigações que envolvam fraudes, crimes cibernéticos ou outras violações das leis.

5.4 Suspensão e Cancelamento de Conta

A Reticket reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que viole os Termos de Uso ou que tenha sido envolvido em práticas fraudulentas.

• Motivos para Suspensão: A suspensão da conta pode ocorrer em casos como não transferência de ingressos vendidos, reclamações constantes, uso indevido da plataforma ou qualquer outra violação dos direitos de outros usuários ou das políticas da Reticket.

5.5 Responsabilidade por Meios de Pagamento

O usuário é responsável por garantir que as informações de pagamento fornecidas sejam válidas, completas e estejam em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.

• Problemas com Pagamentos: Em caso de cancelamento de pagamento, fraude no cartão de crédito ou outros problemas relacionados ao meio de pagamento, o usuário deve notificar imediatamente a Reticket e a instituição financeira responsável.

5.6 Consentimento para Uso de Dados

Os usuários concordam que a Reticket tem o direito de armazenar e utilizar os dados fornecidos durante o uso da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade, exclusivamente para fins operacionais e de segurança.

• Finalidade dos Dados: Esses dados serão utilizados para verificação de identidade, processamento de transações, prevenção a fraudes e melhoria da experiência do usuário.

Seção 6: Medidas de Segurança e Prevenção de Fraudes

A Reticket compromete-se a manter um ambiente seguro e confiável para todas as transações realizadas na plataforma, implementando rigorosas práticas de segurança de dados e prevenção de fraudes. Esta seção detalha as medidas adotadas para garantir a integridade de cada transação e proteger tanto os Usuários Compradores quanto os Usuários Vendedores de atividades ilícitas, além de delinear as responsabilidades de todos os envolvidos.

6.1 Política de Segurança da Informação

A Reticket adota um conjunto abrangente de medidas de segurança da informação, baseadas nas melhores práticas do mercado e nas normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações aplicáveis. Essas medidas incluem:

• Criptografia de Dados: Todas as transações financeiras e informações sensíveis são protegidas por criptografia de ponta a ponta, garantindo que os dados dos usuários permaneçam seguros durante todo o processo de compra e venda.

• Armazenamento Seguro: As informações pessoais e financeiras dos usuários são armazenadas em servidores protegidos contra invasões, utilizando tecnologias avançadas de firewall e controle de acesso.

• Monitoramento Contínuo: A plataforma realiza monitoramento constante de todas as atividades para detectar comportamentos suspeitos e possíveis fraudes. Sistemas automatizados e análises humanas trabalham em conjunto para garantir que qualquer anomalia seja rapidamente identificada.

6.2 Verificação de Identidade e Autenticação

A verificação de identidade é essencial para proteger os usuários e assegurar que as transações sejam realizadas por pessoas devidamente identificadas. As seguintes medidas de verificação podem ser aplicadas:

• Validação de Documentos: Tanto Usuários Vendedores quanto Usuários Compradores podem ser solicitados a apresentar documentos de identificação (como RG ou CNH), comprovantes de residência e outros documentos para garantir a autenticidade das transações.

• Autenticação em Duas Etapas (2FA): Para aumentar a segurança das contas, a Reticket pode utilizar um processo de autenticação em duas etapas, onde, além da senha de acesso, o usuário deve inserir um código de verificação enviado ao seu dispositivo móvel.

• Validação de Dados Financeiros: A Reticket verifica os dados financeiros inseridos no momento da compra, garantindo que o titular do cartão de crédito seja o responsável pela compra. Em alguns casos, podem ser solicitados documentos adicionais ou verificações complementares.

6.3 Sistema de Prevenção de Fraudes

A Reticket possui um sistema robusto de prevenção de fraudes que monitora em tempo real todas as transações efetuadas na plataforma. Utilizando tecnologias de aprendizado de máquina e análise de comportamento, o sistema identifica e bloqueia tentativas de fraude, sendo constantemente atualizado para se adaptar a novos tipos de ataques e comportamentos suspeitos.

6.3.1 Análise de Transações e Detecção de Comportamentos Suspeitos

A plataforma monitora padrões comportamentais e históricos de transações para identificar atividades suspeitas, como:

• Padrões de Compra Atípicos: Transações fora dos padrões normais de compra do usuário, como aquisição de grandes quantidades de ingressos em curto período ou alterações frequentes de dados financeiros, são marcadas como suspeitas e revisadas manualmente.

• Localizações Discrepantes: O sistema pode bloquear ou revisar compras realizadas de locais geograficamente diferentes do endereço habitual do usuário.

• Conflitos de Informações: A Reticket pode bloquear ou suspender temporariamente transações onde o nome do titular do cartão de crédito não coincida com o nome cadastrado na plataforma.

6.3.2 Mecanismos de Confirmação de Transação

Para proteger os Usuários Compradores e Vendedores contra fraudes, a Reticket adota mecanismos de confirmação de transações:

• Confirmação de Transferência de Ingresso: O Usuário Vendedor deve seguir o procedimento de transferência do ingresso via plataforma ou outro método acordado, e o Usuário Comprador deve confirmar o recebimento antes que o valor da venda seja liberado ao vendedor.

• Validação Adicional em Compras de Alto Valor: Para transações de ingressos de alto valor, o sistema pode solicitar validações extras, como confirmação por e-mail, SMS ou outros meios de autenticação, para garantir a legitimidade da compra.

6.4 Responsabilidades dos Usuários na Prevenção de Fraudes

Os Usuários Vendedores e Compradores desempenham um papel crucial na prevenção de fraudes e devem cumprir suas obrigações com diligência.

6.4.1 Vendedores

• Autenticidade dos Ingressos: O Usuário Vendedor é responsável por garantir que os ingressos vendidos são válidos, originais e que possui o direito de transferi-los. Ingressos já utilizados, falsos ou que não correspondem ao anúncio serão considerados fraudulentos.

• Procedimentos de Transferência: O vendedor deve seguir corretamente os procedimentos de transferência de ingressos e dentro dos prazos estipulados. Qualquer atraso ou tentativa de fraude pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, além de responsabilidade civil e criminal.

6.4.2 Compradores

• Verificação do Ingresso Recebido: O Usuário Comprador deve verificar a autenticidade do ingresso imediatamente após a transferência. Caso identifique inconsistências ou divergências em relação ao anúncio, deve notificar a Reticket através do suporte.

• Informações Precisas: É responsabilidade do comprador fornecer informações corretas e atualizadas no momento da compra, incluindo dados pessoais e financeiros. Fornecer informações falsas pode levar à suspensão da conta e outras medidas legais.

6.5 Medidas Contra Fraudes e Penalidades

A Reticket adota uma política de tolerância zero em relação a fraudes. Se identificado qualquer comportamento fraudulento por parte de vendedores ou compradores, serão adotadas as seguintes medidas:

• Suspensão Imediata da Conta: O usuário envolvido em práticas fraudulentas terá sua conta suspensa, impossibilitando o uso da plataforma.

• Investigação e Ações Legais: A Reticket se reserva o direito de conduzir investigações internas e, se necessário, reportar o usuário às autoridades competentes, tomando as medidas legais cabíveis.

• Bloqueio de Valores: Em caso de fraude confirmada, a Reticket poderá bloquear o repasse de valores ao Usuário Vendedor até que a situação seja resolvida ou suspender a liberação do ingresso ao Usuário Comprador.

• Reembolso ao Prejudicado: A Reticket se compromete a reembolsar o Usuário Comprador lesado por uma transação fraudulenta, desde que o problema seja reportado dentro do prazo estipulado nos Termos de Uso.

6.6 Colaboração com Autoridades Competentes

Em casos de fraude ou atividades ilícitas, a Reticket colaborará integralmente com as autoridades competentes, fornecendo as informações necessárias para investigações e ajudando na resolução de crimes cibernéticos.

• Fornecimento de Informações: Isso inclui o compartilhamento de dados de usuários, histórico de transações e quaisquer outras informações solicitadas por meio de ordens judiciais ou procedimentos legais adequados.

6.7 Atualização Contínua do Sistema de Segurança

A Reticket está constantemente revisando e atualizando seus sistemas de segurança e prevenção de fraudes, incluindo a implementação de novas tecnologias e melhorias nos processos de verificação de transações.

• Adaptação a Novas Ameaças: A cada nova ameaça ou vulnerabilidade identificada, a Reticket toma medidas proativas para ajustar seus sistemas de segurança e mitigar riscos.

• Feedback dos Usuários: A plataforma encoraja os usuários a reportarem quaisquer vulnerabilidades ou questões de segurança detectadas durante o uso do sistema.

Seção 7: Disputas de Pagamento e Reversões de Transações

A Reticket compromete-se a oferecer um ambiente seguro e transparente para transações. No entanto, no processo de compra e venda de ingressos online, podem surgir disputas relacionadas a pagamentos, como estornos e contestações de compras. Esta seção detalha as condições sob as quais essas disputas podem ocorrer, os direitos e obrigações dos usuários envolvidos e como a Reticket gerencia essas situações, garantindo o cumprimento das normas aplicáveis, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as regulamentações de pagamento estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

7.1 Definição de Estorno

Um estorno ocorre quando uma transação realizada pelo comprador é revertida pela instituição financeira emissora do cartão de crédito, em resposta a uma solicitação feita pelo consumidor ou pela própria instituição, sob alegações de:

• Compra Não Autorizada: O comprador alega que a compra foi realizada sem o seu consentimento.

• Produto Não Recebido: O comprador afirma que não recebeu o ingresso ou que o produto entregue não corresponde ao anunciado.

• Erro de Processamento: Ocorreu uma cobrança duplicada ou um valor incorreto na transação.

7.2 Direitos e Responsabilidades dos Usuários em Caso de Estorno

7.2.1 Comprador

O comprador tem o direito de solicitar um estorno diretamente à sua instituição financeira caso identifique irregularidades na compra, como transações fraudulentas ou problemas na entrega do ingresso. Antes de iniciar um pedido de estorno, o comprador deve:

• Tentar Resolver Diretamente com a Reticket: Recomenda-se que o comprador entre em contato com o atendimento ao cliente da Reticket para relatar o problema e permitir que a plataforma tome as medidas necessárias para resolver a questão de maneira amigável.

• Fornecer Documentação Comprobatória: Caso tenha tentado resolver a disputa diretamente com o suporte da Reticket, o comprador deve fornecer todos os comprovantes de comunicação e tentativas de resolução ao solicitar o estorno junto à sua instituição financeira.

• Uso Responsável do Estorno: O comprador deve utilizar o estorno de forma ética, evitando solicitações fraudulentas ou sem justificativa legal. O uso indevido pode levar à suspensão da conta e a ações legais por parte da Reticket.

7.2.2 Vendedor

O vendedor é responsável por garantir que os ingressos vendidos estejam em conformidade com o anúncio e que o processo de transferência seja realizado corretamente, utilizando os meios previstos pela Reticket. Em caso de estorno iniciado pelo comprador, o vendedor deve:

• Estar Ciente da Suspensão de Valores: Os valores referentes à venda serão temporariamente suspensos até que a disputa seja analisada e resolvida.

• Fornecer Provas Necessárias: O vendedor deve fornecer à Reticket todos os comprovantes para contestar o estorno, incluindo comprovantes de transferência do ingresso e comunicações com o comprador.

7.3 Procedimento de Contestação de Estorno

Ao receber a notificação de um estorno ou contestação de compra, a Reticket seguirá um procedimento rigoroso para determinar a validade da reclamação:

7.3.1 Análise Inicial

• Revisão da Transação: A transação é imediatamente revisada pelo time de prevenção a fraudes e atendimento ao cliente.

• Comunicação com as Partes: Tanto o comprador quanto o vendedor serão notificados da abertura da disputa e poderão apresentar suas versões dos fatos.

7.3.2 Coleta de Evidências

• Coleta de Dados: A Reticket solicitará aos envolvidos que apresentem documentos e evidências que comprovem suas alegações.

• Análise do Histórico: O histórico de transações do usuário será verificado para identificar possíveis padrões de comportamento fraudulentos.

7.3.3 Decisão e Resolução da Disputa

• Decisão Final: Após a análise, a Reticket tomará uma decisão sobre a validade do estorno. Se válido, o valor será revertido ao comprador; caso contrário, será creditado ao vendedor.

• Medidas Adicionais: Dependendo do resultado, podem ser adotadas medidas como reembolso ao comprador ou suspensão da conta do comprador em caso de uso indevido do estorno.

7.4 Política de Reembolsos

A Reticket seguirá rigorosamente sua política de reembolsos, conforme descrito nos Termos de Serviço e nas regulamentações vigentes. Em casos de estornos legítimos, a Reticket compromete-se a reembolsar o valor pago em até 30 dias úteis, conforme os prazos estabelecidos pelas administradoras de cartões e instituições financeiras.

7.4.1 Reembolsos por Transações Não Reconhecidas

Se o comprador não reconhece a transação ou não autorizou a compra, deve:

• Notificar Imediatamente a Reticket: Entrar em contato com o suporte da plataforma.

• Fornecer Detalhes da Compra: Informar número da transação, data, hora e quaisquer informações adicionais que auxiliem na verificação da ocorrência.

7.5 Ações de Prevenção a Estornos

A Reticket está comprometida em adotar as melhores práticas para reduzir o índice de estornos:

• Melhoria Contínua no Sistema Antifraude: Investimento em tecnologias e metodologias para aprimorar o sistema de detecção de fraudes, incluindo a implementação de ferramentas robustas como autenticação em dois fatores.

• Treinamento e Conscientização dos Usuários: Incentivo às boas práticas de compra e venda, como verificação de dados de pagamento e confirmação de todas as etapas da transação.

• Monitoramento e Auditoria Interna: Auditorias frequentes em transações de maior risco, investigando casos de múltiplos estornos e contestando possíveis fraudes.

7.6 Implicações Legais

Em casos de uso indevido do sistema de estornos ou contestações fraudulentas, a Reticket reserva-se o direito de tomar medidas legais contra os usuários envolvidos:

• Suspensão ou Encerramento da Conta: O usuário infrator poderá ter sua conta suspensa ou encerrada.

• Ações Judiciais por Perdas e Danos: O infrator poderá ser responsabilizado pelos prejuízos financeiros causados à Reticket e a terceiros.

• Comunicação às Autoridades Competentes: Em casos de fraudes financeiras, a Reticket poderá relatar o ocorrido às autoridades, fornecendo as evidências necessárias.

7.7 Responsabilidade Compartilhada

A Reticket esforça-se para evitar problemas relacionados a estornos e contestações de compras, mas reforça que a responsabilidade pelo bom andamento das transações é compartilhada entre a plataforma, os compradores e os vendedores. A transparência e a boa-fé de todos os envolvidos são essenciais para manter um ambiente seguro e confiável para a compra e venda de ingressos.

Seção 8: Condutas Inadequadas e Suspensão de Usuários

A Reticket está comprometida em manter um ambiente de compra e venda de ingressos que seja seguro, transparente e confiável para todos os usuários. Para garantir a integridade da plataforma e proteger os direitos tanto de compradores quanto de vendedores, é essencial que todos os usuários utilizem a plataforma em conformidade com estes Termos de Serviço, as leis aplicáveis e os princípios de boa-fé. Nesta seção, detalhamos as situações que caracterizam condutas inadequadas, as medidas que a Reticket pode adotar em caso de violações e os procedimentos de suspensão de contas.

8.1 Definição de Conduta Inadequada

Considera-se conduta inadequada na plataforma Reticket quando o usuário (comprador ou vendedor) realiza qualquer ação que viole estes Termos de Serviço, a legislação vigente ou que comprometa a segurança e confiança dos demais usuários. A seguir, alguns exemplos, não exaustivos, de comportamentos que configuram uso indevido:

8.1.1 Atividades Fraudulentas ou Enganosas

• Fraude na Venda de Ingressos: Criar anúncios falsos, vender ingressos inexistentes, ingressos sobre os quais não se detém direito de venda ou repassar ingressos já utilizados.

• Compra ou Venda Mediante Práticas Fraudulentas: Realizar compras usando informações de cartões de crédito roubados, forjar documentos ou identidades falsas para efetuar transações.

• Manipulação de Preços ou Anúncios: Tentar alterar fraudulentamente o preço dos ingressos ou criar múltiplos anúncios para manipular artificialmente a oferta e demanda na Reticket.

• Uso de Bots ou Programas Automatizados: Utilizar softwares automatizados para comprar ou vender ingressos, criar múltiplas contas ou manipular o sistema de ofertas de maneira injusta.

8.1.2 Comportamento Abusivo ou Ofensivo

• Ameaças ou Intimidações: Enviar mensagens ameaçadoras ou abusivas a outros usuários da plataforma, seja através da Reticket ou por outros meios de comunicação.

• Desrespeito a Outros Usuários ou à Equipe de Suporte: Praticar ofensas, discriminação, assédio ou qualquer comportamento que comprometa o bem-estar da comunidade Reticket ou de sua equipe de suporte.

8.1.3 Violações Reiteradas dos Termos de Serviço

• Recorrência de Violações: O usuário que, após ser advertido pela Reticket, continuar violando os Termos de Serviço estará sujeito a sanções mais severas, incluindo o bloqueio permanente de sua conta.

• Tentativas de Contornar Restrições: Criar múltiplas contas para evitar suspensões ou bloqueios temporários, ou tentar utilizar meios não autorizados para acessar ou modificar informações na plataforma.

8.1.4 Abuso do Sistema de Contestação e Estornos

• Solicitação Indevida de Estornos: Realizar pedidos de estornos fraudulentos ou sem fundamento, com a intenção de reverter uma transação válida, prejudicando o vendedor e o processo de compra.

• Iniciar Contestação sem Comunicação Prévia: Compradores que abrirem disputas sem primeiro tentar resolver a questão com o vendedor ou com a Reticket, conforme os procedimentos de resolução de conflitos, poderão ter suas contas avaliadas para possível suspensão.

8.2 Medidas Adotadas pela Reticket

Ao identificar condutas inadequadas, a Reticket reserva-se o direito de tomar as seguintes medidas, conforme a gravidade e a recorrência da infração:

8.2.1 Advertências e Suspensão Temporária

• Advertência Inicial: Em casos de infrações leves ou que possam ser corrigidas, a Reticket poderá enviar uma advertência ao usuário, informando-o sobre o comportamento inadequado e solicitando a cessação imediata dessas práticas.

• Suspensão Temporária da Conta: Em situações mais graves ou em caso de reincidência, a conta do usuário poderá ser suspensa temporariamente. Durante a suspensão, o usuário não poderá realizar transações, acessar sua conta ou efetuar saques até que a situação seja resolvida.

8.2.2 Bloqueio Definitivo da Conta

Em casos de violações graves ou repetidas, a Reticket poderá optar pelo bloqueio permanente da conta do usuário, o que inclui:

• Bloqueio de Acesso: O usuário perderá o acesso à plataforma, e todas as suas informações, histórico de transações e valores disponíveis serão analisados para possíveis retenções ou devoluções, conforme o caso.

• Suspensão de Saques: Qualquer valor disponível na conta poderá ser retido até a conclusão de uma investigação interna. Em casos de fraude ou abuso comprovados, a Reticket se reserva o direito de reter os valores ou devolvê-los às partes prejudicadas.

• Proibição de Reativação da Conta: Usuários com contas permanentemente bloqueadas por violação dos Termos de Serviço não poderão criar novas contas na Reticket. Tentativas de reativação ou criação de novas contas serão monitoradas e bloqueadas imediatamente.

8.2.3 Encaminhamento às Autoridades Competentes

Em casos de fraudes graves, estelionato ou atividades ilegais, a Reticket poderá reportar o usuário às autoridades competentes, fornecendo todas as informações e evidências coletadas durante a investigação. Além disso:

• Colaboração com Investigações: A Reticket poderá compartilhar informações do usuário com órgãos policiais ou judiciais, conforme necessário para garantir a segurança da comunidade e prevenir atividades criminosas.

• Ações Legais: Em situações que envolvam prejuízos financeiros significativos, a Reticket poderá iniciar procedimentos legais para recuperar os danos causados à plataforma e aos seus usuários.

8.3 Processo de Apelação e Reconsideração de Conta

Usuários que tiverem suas contas suspensas ou bloqueadas permanentemente podem, em certas circunstâncias, solicitar uma reconsideração ou apelação da decisão, obedecendo às seguintes condições:

8.3.1 Prazo para Solicitação de Reconsideração

O usuário terá um prazo de 10 dias úteis, a partir da notificação de bloqueio ou suspensão, para enviar um pedido formal de reconsideração, explicando seus motivos e fornecendo todas as evidências que suportem sua versão dos fatos.

8.3.2 Análise da Apelação

A Reticket analisará o pedido de apelação e, no prazo de até 15 dias úteis, fornecerá uma resposta definitiva ao usuário, informando se a conta será reativada ou se o bloqueio será mantido.

8.3.3 Reativação da Conta

Caso a apelação seja considerada procedente e a Reticket decida reativar a conta, o usuário será notificado e poderá retomar suas atividades na plataforma. Ressalta-se que novas violações resultarão no bloqueio permanente, sem direito a nova apelação.

8.4 Consequências do Bloqueio de Conta

O bloqueio de uma conta na Reticket acarreta várias consequências para o usuário, incluindo:

• Perda de Acesso à Plataforma: O usuário não poderá mais utilizar a Reticket para comprar ou vender ingressos.

• Impossibilidade de Realizar Saques: Se o bloqueio ocorrer devido a fraudes ou atividades suspeitas, qualquer valor presente na conta do usuário será retido até o fim da investigação.

• Cancelamento de Anúncios Ativos: Todos os anúncios de venda de ingressos associados à conta bloqueada serão automaticamente cancelados, e os ingressos não poderão mais ser vendidos na plataforma.

• Relatórios Negativos: A Reticket poderá relatar a conduta do usuário a outras plataformas de pagamento, eventos ou serviços relacionados, além de comunicar às autoridades competentes em caso de atividades ilegais.

8.5 Monitoramento e Prevenção de Condutas Inadequadas

A Reticket mantém um sistema contínuo de monitoramento para identificar atividades suspeitas e condutas inadequadas na plataforma. Utilizamos tecnologia avançada de análise de dados e comportamento dos usuários para detectar padrões que indiquem possíveis abusos. Além disso, incentivamos os usuários a reportarem comportamentos suspeitos por meio de nossos canais de suporte, contribuindo para um ambiente seguro para todos.

Seção 9: Limitações da Responsabilidade da Empresa

A Reticket emprega todos os esforços para assegurar a integridade, segurança e eficiência de sua plataforma, buscando oferecer a melhor experiência em compra e venda de ingressos. No entanto, existem limitações operacionais, tecnológicas e legais que restringem a extensão de nossa responsabilidade. Esta seção define as situações em que a responsabilidade da Reticket é limitada, bem como as circunstâncias em que a empresa não pode ser responsabilizada por perdas, danos ou prejuízos que possam ocorrer durante o uso de sua plataforma.

9.1 Limitações Relacionadas à Operação da Plataforma

A Reticket oferece uma plataforma digital que atua como intermediária entre compradores e vendedores de ingressos. Nosso serviço limita-se a facilitar a criação de anúncios, a execução de transações e a disponibilização de um ambiente seguro para a troca de informações entre as partes. Portanto, a Reticket não garante, nem pode ser responsabilizada por:

9.1.1 Veracidade e Precisão das Informações Fornecidas pelos Usuários

• Anúncios de Venda de Ingressos: A responsabilidade pela veracidade das informações nos anúncios, incluindo disponibilidade do ingresso, data e local do evento, é exclusivamente do vendedor. A Reticket não verifica antecipadamente a validade ou autenticidade dos ingressos anunciados.

• Informações Fornecidas por Compradores: Os dados fornecidos pelos compradores, como informações de pagamento, nome completo e documentos, são de responsabilidade do usuário que os fornece. A Reticket não pode ser responsabilizada por informações incorretas ou falsas fornecidas pelos usuários.

9.1.2 Problemas Técnicos e de Acesso à Plataforma

• Indisponibilidade Temporária da Plataforma: Embora nos esforcemos para manter nossa plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações ou falhas técnicas. A Reticket não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de períodos de indisponibilidade.

• Problemas de Conexão à Internet: A Reticket não é responsável por problemas de conectividade ou falhas na transmissão de dados entre o dispositivo do usuário e nossa plataforma, especialmente quando causados por fatores externos, como quedas de internet, falhas no provedor de serviços ou problemas relacionados aos dispositivos dos usuários.

9.1.3 Erros ou Falhas em Processos de Pagamento

• Processamento de Pagamentos por Terceiros: A Reticket utiliza plataformas de pagamento de terceiros para processar transações financeiras. Embora escolhamos parceiros confiáveis, não somos responsáveis por falhas, atrasos ou problemas técnicos nos serviços desses terceiros, como aprovação de pagamentos, estornos ou liberação de valores.

• Fraudes de Pagamento: A Reticket emprega medidas de segurança antifraude, mas não pode ser responsabilizada por fraudes de pagamento causadas por falhas externas ao nosso sistema, como roubo de informações de cartão de crédito ou fraudes cometidas por terceiros fora de nossa plataforma.

9.2 Limitações Relacionadas às Transações Realizadas na Plataforma

Como intermediária, a Reticket oferece um ambiente seguro para que os usuários realizem transações, mas não participa diretamente da compra ou venda de ingressos. Assim, a responsabilidade pela entrega do ingresso, sua validade e as condições acordadas entre comprador e vendedor são limitadas conforme os seguintes pontos:

9.2.1 Inadimplência ou Incumprimento por Parte dos Usuários

• Vendedores que Não Entregam os Ingressos: A Reticket não pode ser responsabilizada se o vendedor não entregar o ingresso ou se o ingresso entregue não corresponder às expectativas do comprador. A empresa atua como intermediária e não possui controle direto sobre o cumprimento do acordo entre as partes.

• Compra de Ingressos Inválidos ou Fraudulentos: Embora tenhamos políticas rigorosas de segurança e verificações para minimizar fraudes, a Reticket não pode garantir a autenticidade de todos os ingressos vendidos na plataforma. Em casos de ingresso inválido, o comprador deve seguir os procedimentos de contestação conforme descrito nestes Termos de Serviço.

9.2.2 Atrasos ou Cancelamento de Eventos

• Cancelamento ou Adiamento de Eventos: A Reticket não se responsabiliza por atrasos, adiamentos ou cancelamentos de eventos. A responsabilidade pela realização do evento é exclusivamente do organizador, e questões relacionadas ao reembolso dos ingressos em tais situações seguirão as políticas do organizador, não sendo a Reticket responsável por eventuais devoluções de valores.

9.2.3 Transferência de Ingressos

• Problemas na Transferência de Ingressos: A responsabilidade pela correta transferência do ingresso é do vendedor. A Reticket oferece suporte e orientações para que essa transferência ocorra adequadamente, mas não pode ser responsabilizada por erros cometidos pelo vendedor ou pelo comprador durante o processo.

9.3 Limitações Relacionadas a Ações de Terceiros

A Reticket não pode ser responsabilizada por danos, perdas ou prejuízos causados por terceiros, tais como:

9.3.1 Ações de Usuários da Plataforma

• Atos dos Usuários: A Reticket não se responsabiliza pelas ações dos usuários da plataforma, incluindo comportamentos inadequados, atividades fraudulentas ou qualquer conduta contrária aos Termos de Serviço. A plataforma adota um sistema rigoroso de monitoramento e análise de denúncias, mas não pode prever ou controlar o comportamento de todos os usuários.

9.3.2 Atos de Provedores de Serviços Externos

• Provedores de Serviços de Internet, Bancos e Gateways de Pagamento: Problemas causados por terceiros, como falhas nos serviços de internet, transações bancárias ou processamento de pagamentos, estão fora do controle da Reticket e, portanto, não podemos ser responsabilizados por tais eventos.

9.3.3 Ações de Órgãos Governamentais ou Reguladores

• Imposições Legais ou Regulamentares: Se ocorrerem mudanças em leis, regulamentos ou decisões de órgãos governamentais que afetem a capacidade da Reticket de operar, como bloqueio de serviços, imposições fiscais ou outras medidas restritivas, a Reticket não poderá ser responsabilizada por interrupções nos serviços ou prejuízos decorrentes dessas decisões.

9.4 Limitação de Responsabilidade por Danos e Prejuízos

A Reticket limita sua responsabilidade por eventuais danos e prejuízos, diretos ou indiretos, conforme abaixo:

9.4.1 Danos Indiretos e Consequenciais

A Reticket não será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, mas não se limitando a, perda de receita, lucros cessantes, danos à reputação ou interrupção de negócios resultantes do uso da plataforma, falha na entrega de ingressos ou outros fatores fora do controle da empresa.

9.4.2 Limitação do Valor de Indenização

Em qualquer circunstância, a responsabilidade total da Reticket por quaisquer danos diretos será limitada ao valor total da transação diretamente envolvida no incidente, não excedendo, em hipótese alguma, o valor pago pelo comprador ou recebido pelo vendedor por meio da plataforma.

9.4.3 Responsabilidade por Informações de Terceiros

A Reticket pode incluir em sua plataforma links, anúncios ou conteúdos fornecidos por terceiros. A empresa não garante, nem é responsável pela precisão, qualidade ou legalidade de qualquer conteúdo fornecido por terceiros, e o usuário reconhece que interações com esses conteúdos ou serviços são realizadas por sua conta e risco.

9.5 Exclusão de Garantias

A plataforma Reticket é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A empresa não garante que o uso da plataforma será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. A Reticket não assegura que todos os ingressos vendidos serão válidos ou que os eventos ocorrerão conforme programado. A empresa se isenta de qualquer responsabilidade relacionada a:

• Precisão e Qualidade dos Ingressos: Não garantimos a validade dos ingressos vendidos pelos usuários da plataforma, nem podemos ser responsabilizados por fraudes cometidas por terceiros.

• Desempenho de Sistemas Externos: Não garantimos o desempenho contínuo e sem falhas de gateways de pagamento, sistemas antifraude ou outros provedores de serviços externos.

9.6 Alterações nas Limitações de Responsabilidade

A Reticket reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as disposições desta seção de Limitações da Responsabilidade, sempre em conformidade com a legislação vigente. Quaisquer modificações serão publicadas na plataforma, e o uso contínuo por parte do usuário após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

Seção 10: Propriedade Intelectual

A Reticket valoriza e protege os direitos de propriedade intelectual de seus usuários e espera o mesmo compromisso de todos que utilizam sua plataforma. Esta seção detalha os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, suas funcionalidades, o conteúdo disponibilizado pelos usuários e quaisquer outros materiais protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e demais normativas aplicáveis. A seguir, abordamos as definições e os limites sobre o que constitui propriedade intelectual na Reticket, os direitos da empresa sobre seu conteúdo e software, e a conduta esperada dos usuários em relação a esses direitos.

10.1 Propriedade da Plataforma

Todo o conteúdo, software, design, elementos gráficos, funcionalidades, códigos-fonte e demais materiais presentes na plataforma Reticket são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outras normas de propriedade intelectual vigentes no Brasil e em outras jurisdições aplicáveis.

10.1.1 Direitos Autorais sobre o Software e o Código-Fonte

O software utilizado no funcionamento da plataforma, incluindo algoritmos, códigos-fonte, scripts e qualquer outra forma de código, é de propriedade exclusiva da Reticket. Nenhum usuário tem o direito de copiar, modificar, distribuir, vender, realizar engenharia reversa, descompilar ou criar trabalhos derivados a partir do software da plataforma sem a permissão expressa e por escrito da Reticket.

10.1.2 Propriedade sobre o Design e Conteúdo da Plataforma

Todos os elementos gráficos, logotipos, imagens, ícones, textos, layout de páginas, interface de usuário e o design geral do site e aplicativos móveis da Reticket são protegidos por leis de direitos autorais e de propriedade industrial, sendo de titularidade exclusiva da Reticket ou devidamente licenciados por terceiros. Qualquer reprodução, distribuição, exibição ou execução desses elementos, sem a devida autorização, constitui violação das leis de propriedade intelectual.

10.2 Marcas Registradas

As marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, símbolos, slogans, domínios e outros identificadores de marca utilizados pela Reticket são de sua propriedade exclusiva. Nenhum usuário ou terceiro pode utilizar, copiar, reproduzir ou distribuir as marcas da Reticket sem prévia autorização expressa e por escrito. O uso indevido das marcas da Reticket pode resultar em medidas judiciais para proteção da propriedade intelectual.

10.2.1 Restrições de Uso de Marcas

Os usuários não podem utilizar nenhuma marca da Reticket de maneira que sugira patrocínio, apoio ou endosso da plataforma a qualquer produto, serviço ou evento sem a permissão explícita e formal da Reticket. Além disso, é proibido o uso das marcas de forma depreciativa ou que possa prejudicar a reputação da empresa ou causar confusão ao público.

10.3 Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao utilizar a plataforma Reticket, o usuário pode criar, compartilhar ou enviar conteúdo, como avaliações, comentários, anúncios de ingressos, imagens ou vídeos. O usuário mantém a titularidade de qualquer conteúdo que criar e compartilhar na plataforma. No entanto, ao publicar ou compartilhar conteúdo na Reticket, o usuário concede à plataforma uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável e livre de royalties para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir esse conteúdo em quaisquer meios, para fins de operação, promoção e melhoria dos serviços da plataforma.

10.3.1 Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado pelo Usuário

O usuário é o único responsável pelo conteúdo que compartilha na plataforma, incluindo a veracidade das informações e o cumprimento das leis de direitos autorais e de propriedade intelectual. A Reticket reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que considere inadequado, violador de direitos de terceiros, ilegal, ofensivo ou contrário aos Termos de Serviço.

10.3.2 Garantia de Direitos sobre o Conteúdo

Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder à Reticket a licença mencionada na cláusula 10.3 e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de privacidade, publicidade, direitos autorais, patentes ou marcas.

10.4 Conteúdo de Terceiros

A plataforma Reticket pode conter links, conteúdos ou referências a materiais de terceiros, como artigos, imagens, vídeos, anúncios ou outras formas de mídia. Esses materiais podem ser protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de seus respectivos titulares. A Reticket não reivindica propriedade ou controle sobre o conteúdo de terceiros e, quando utilizado na plataforma, está sujeito aos termos de uso e às políticas de privacidade dos provedores originais.

10.4.1 Licenciamento de Conteúdos de Terceiros

Qualquer uso de conteúdo de terceiros na plataforma será devidamente licenciado pela Reticket ou utilizado dentro dos limites permitidos pela lei, como o uso aceitável (fair use). A Reticket não se responsabiliza pelo uso não autorizado de conteúdos de terceiros por parte de seus usuários e reserva-se o direito de tomar medidas corretivas, conforme necessário, para proteger os direitos dos detentores de propriedade intelectual.

10.5 Violação de Propriedade Intelectual

A Reticket leva a proteção de direitos de propriedade intelectual muito a sério, tanto de sua titularidade quanto de terceiros. Se qualquer usuário ou terceiro acreditar que algum conteúdo disponível na plataforma infringe seus direitos de propriedade intelectual, deve entrar em contato com a Reticket através dos canais oficiais, fornecendo as seguintes informações:

• Descrição detalhada do conteúdo alegadamente infrator;

• Identificação clara do material protegido por direitos de propriedade intelectual que está sendo violado;

• Provas de titularidade dos direitos violados;

• Informações de contato do reclamante.

10.5.1 Medidas Contra Violação de Direitos de Propriedade Intelectual

Após receber uma reclamação válida de violação de propriedade intelectual, a Reticket tomará as medidas cabíveis, que podem incluir:

• Remoção Imediata do Conteúdo Infrator: O conteúdo será removido da plataforma para prevenir danos adicionais.

• Notificação ao Usuário Responsável: O usuário que publicou o conteúdo infrator será notificado sobre a remoção e poderá apresentar sua defesa, se aplicável.

• Ações Disciplinares: Em casos de violação grave ou reincidência, a Reticket poderá suspender ou bloquear a conta do usuário responsável.

10.6 Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados a Ingressos

Os ingressos disponibilizados para venda ou compra na plataforma Reticket podem conter direitos de propriedade intelectual pertencentes aos organizadores de eventos, promotores, artistas ou outros detentores de direitos. A Reticket não reivindica qualquer propriedade sobre os ingressos em si, e a revenda ou compra de ingressos deve respeitar todas as restrições de uso e regras definidas pelos organizadores do evento.

10.7 Atualizações e Modificações na Propriedade Intelectual

A Reticket reserva-se o direito de atualizar, modificar ou remover qualquer conteúdo, software ou elemento protegido por propriedade intelectual da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Quaisquer mudanças na propriedade intelectual serão refletidas nestes Termos de Serviço, e o uso contínuo da plataforma pelo usuário constitui aceitação dessas modificações.

Seção 11: Disposições Gerais

Esta seção estabelece os termos complementares que regem a relação entre a Reticket e seus usuários, abrangendo pontos essenciais para assegurar o cumprimento adequado deste contrato e garantir clareza nas obrigações e direitos de ambas as partes. As disposições gerais visam oferecer diretrizes sobre interpretações, validade do contrato, escolha de foro para disputas legais e outros aspectos que regem a relação contratual entre a Reticket e seus usuários.

11.1 Acordo Integral

Estes Termos de Serviço constituem o acordo completo entre a Reticket e o usuário, substituindo quaisquer entendimentos, acordos, negociações ou contratos anteriores, orais ou escritos, relacionados aos serviços oferecidos pela Reticket. Qualquer modificação, adição ou exclusão nestes termos só será válida se feita por escrito e aprovada pela Reticket, sendo publicada na plataforma e informada aos usuários. O uso contínuo da plataforma após a modificação implica na aceitação automática dos novos termos pelo usuário.

11.2 Validade e Exequibilidade

Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, de forma que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhuma renúncia a qualquer termo ou disposição será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou de qualquer outro, e a falha da Reticket em fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

11.2.1 Interpretação das Cláusulas

Em caso de dúvida ou divergência na interpretação de qualquer disposição destes termos, prevalecerá a interpretação que melhor reflita a intenção das partes e os objetivos deste contrato, exceto nos casos em que a legislação aplicável estipule de forma diferente. Nenhuma disposição destes Termos de Serviço deve ser interpretada em desfavor da parte que elaborou o documento, conforme os princípios gerais do Direito.

11.3 Cessão de Direitos

O usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Serviço sem a prévia autorização por escrito da Reticket. Qualquer tentativa de cessão, transferência ou sublicenciamento sem a devida autorização será considerada nula e sem efeito. A Reticket, por sua vez, reserva-se o direito de ceder, transferir ou delegar livremente seus direitos e obrigações, sem necessidade de notificação ou consentimento do usuário, desde que tal cessão não prejudique os direitos do usuário.

11.4 Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais. O usuário concorda que, em caso de disputas, demandas ou controvérsias relacionadas ao uso da plataforma, seus serviços ou estes Termos de Serviço, as leis brasileiras serão as únicas aplicáveis para resolver tais questões.

11.4.1 Legislação Específica do Comércio Eletrônico

A Reticket está em conformidade com as normas específicas do comércio eletrônico brasileiro, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico no Brasil. Todas as medidas de proteção aos consumidores são rigorosamente observadas, com total respeito às disposições legais aplicáveis ao mercado de ingressos e às plataformas digitais de intermediação de vendas.

11.5 Resolução de Conflitos e Foro Competente

Em caso de controvérsia, disputa ou litígio decorrente da utilização dos serviços da Reticket ou relacionados a estes Termos de Serviço, as partes concordam em envidar seus melhores esforços para resolver a questão de forma amigável, por meio de negociações diretas ou de mediação, priorizando o diálogo e a solução pacífica de conflitos.

Caso não seja possível chegar a um acordo amigável, o usuário concorda que o foro eleito para resolver quaisquer litígios será o da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta escolha de foro é feita de comum acordo entre as partes, respeitando a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11.5.1 Procedimentos Pré-Judiciais

A Reticket recomenda e adota práticas de resolução alternativa de conflitos, como o uso de plataformas de reclamação online, mediação via órgãos de defesa do consumidor ou qualquer outro método informal de solução de disputas, sempre que possível, antes de recorrer ao judiciário. Em qualquer circunstância, as partes devem buscar resolver eventuais conflitos de boa-fé e de maneira justa.

11.6 Alterações nos Termos de Serviço

A Reticket reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, modificar, atualizar ou descontinuar qualquer parte destes Termos de Serviço. Tais modificações serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso contínuo da plataforma pelo usuário após a publicação das alterações será considerado como aceitação integral dos novos termos.

11.6.1 Notificações e Comunicados

Todas as notificações, avisos e comunicações referentes a alterações destes Termos de Serviço serão enviados aos usuários por meio de um dos seguintes canais: e-mail cadastrado, notificação via plataforma ou aviso público no site da Reticket. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar periodicamente as comunicações da plataforma. A Reticket não será responsável por qualquer falha de comunicação resultante da desatualização dos dados de contato do usuário.

11.7 Relação entre as Partes

Nada nestes Termos de Serviço deve ser interpretado como criação de uma relação de parceria, joint venture, agência, representação ou vínculo empregatício entre a Reticket e o usuário. As partes permanecem independentes e autônomas em suas respectivas atividades. O usuário não possui qualquer poder ou autoridade para agir em nome da Reticket, nem para assumir obrigações ou responsabilidades em nome da empresa.

11.8 Força Maior

A Reticket não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações devido a eventos de força maior, caso fortuito ou outros eventos fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a, interrupções nos serviços de internet, falhas nos sistemas de pagamento de terceiros, greves, pandemias, desastres naturais, restrições governamentais ou qualquer outro evento imprevisível e incontrolável.

11.8.1 Consequências de Eventos de Força Maior

Em caso de força maior ou evento imprevisível que impeça a Reticket de cumprir suas obrigações, os prazos para execução das obrigações contratuais poderão ser prorrogados pelo período equivalente à duração do evento. A Reticket envidará todos os esforços razoáveis para notificar os usuários e minimizar os impactos decorrentes de tais situações.

11.9 Disposições Complementares

Os Termos de Serviço da Reticket estão sujeitos a constantes atualizações e evoluções para garantir o cumprimento das legislações aplicáveis, a integridade das operações e a segurança dos usuários. Qualquer disposição não expressamente prevista aqui, mas necessária para a boa administração da plataforma, será resolvida à luz dos princípios gerais do direito, em conformidade com os regulamentos aplicáveis.